Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Envio ao Senado Federal
- Apresentada em
- 26/04/2023
- Última votação
- 10/12/2025
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Política, Partidos e Eleições
Autoria (31)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 10/12/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP). Sim: 235; Não: 25; Abstenção: 3; Total: 263.
235
25
65
0
Votos individuais
Resultado da votação — 10/12/2025 · Mantido o texto. Sim: 231; Não: 23; Abstenção: 3; Total: 257.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 10/12/2025 · Mantido o texto. Sim: 229; Não: 26; Abstenção: 3; Total: 258.
229
26
70
0
Votos individuais
Resultado da votação — 10/12/2025 · Mantido o texto. Sim: 230; Não: 34; Abstenção: 4; Total: 268.
230
34
60
0
Votos individuais
Resultado da votação — 10/12/2025 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, adotado pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 291; Não: 148; Abstenção: 1; Total: 440.
291
148
2
0
Votos individuais
Resultado da votação — 10/12/2025 · Mantido o texto. Sim: 208; Não: 121; Total: 329.
208
121
1
0
Votos individuais
Resultado da votação — 10/12/2025 · Mantido o texto.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 10/12/2025 · Mantido o texto. Sim: 218; Não: 136; Abstenção: 1; Total: 355.
218
136
2
0
Votos individuais
Resultado da votação — 10/12/2025 · Aprovado o Requerimento. Sim: 271; Não: 124; Total: 395.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 10/12/2025 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 147; Não: 287; Total: 434.
147
287
1
0
Votos individuais
Resultado da votação — 09/12/2025 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 146; Não: 294; Total: 440.
146
294
1
0
Votos individuais
Resultado da votação — 17/09/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-2162/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 17/09/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-2162/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 18/12/2023 · Retirado o REQ 4180/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 4265/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.