Altera a Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, para garantir a imutabilidade, auditabilidade e segurança das informações.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 12/06/2023
- Última votação
- 22/04/2025
- Tema
- Administração Pública · Comunicações
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 22/04/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.