PL 3025/2023 · Câmara dos Deputados

Rastreabilidade e controle do ouro no Brasil

Ementa oficial:Dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

13/06/2023

Última votação

22/04/2026

Tema

Economia · Energia, Recursos Hídricos e Minerais

Em resumo

Esta lei cria um sistema obrigatório de rastreabilidade e controle do ouro no Brasil, desde a extração até a venda, com marcação física e digital. Garimpeiros só podem vender ouro a instituições financeiras autorizadas, que devem registrar todas as operações; quem transportar ouro sem documentação ou fora das regras está sujeito à apreensão e perda do produto.

• Garimpeiros só podem vender ouro para instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central; primeira venda é exclusiva para essas instituições
• Emissão de Guia de Transporte e Custódia de Ouro (eletrônica) é obrigatória; ouro de garimpagem não pode sair da região aurífera antes da primeira venda
• Sistema de marcação física (Casa da Moeda do Brasil) e digital obrigatório para toda cadeia produtiva de ouro
• Nota Fiscal Eletrônica obrigatória em todas operações com ouro; instituições financeiras guardam documentos por 10 anos
• Taxa (Touro) de R$ 2 reais por guia de transporte + R$ 5 por grama marcada; receita vai para Casa da Moeda
• Impedimentos: titulares de direitos minerários, pessoas com condenação por crimes específicos (organização criminosa, receptação, mineração ilegal, lavagem de dinheiro, grilagem, corrupção, sonegação tributária) não podem controlar ou administrar instituição que compre ouro de garimpo

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 7.766, de 11 de maio de 1989
• AlteraMedida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001
• CitaConstituição Federal
• CitaDecreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967
• CitaDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
• CitaLei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951
• CitaLei nº 5.895, de 19 de junho de 1973
• CitaLei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976
• CitaLei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979
• CitaLei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990
• CitaLei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991
• CitaLei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998

Ementa

Resultado da votação — 22/04/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Marx Beltrão (PP/AL).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/04/2026 · Mantido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/04/2026 · Mantido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/04/2026 · Mantido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/04/2026 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/04/2026 · Mantido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/04/2026 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.025, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia, ressalvados os destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/04/2026 · Rejeitada a Preferência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/04/2026 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 119; Não: 241; Total: 360.

Votos individuais

Resultado da votação — 22/04/2026 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 120; Não: 270; Total: 390.

Votos individuais

Resultado da votação — 22/04/2026 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 117; Não: 278; Total: 395.

Votos individuais

Resultado da votação — 26/08/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2122/2023.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/08/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-3025/2023 à CME (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/08/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-3025/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/08/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-3025/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/08/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-3025/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/08/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-3025/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.