Dispõe sobre o processo e o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
- Status
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Apresentada em
- 31/07/2023
- Última votação
- 03/12/2025
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direito Constitucional · Direito e Justiça
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 03/12/2025 · Aprovada a Redação Final.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 30/09/2025 · Aprovado o Parecer, ressalvado o Destaque, apresentaram votos em separado os Deputados Laura Carneiro e Hildo Rocha.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 30/09/2025 · Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 16/09/2025 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 9 votos "Sim", 25 votos "Não". Quórum de votação: 34 votos.
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