Altera o artigo 5º da Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de conceder prazo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para executar atos de transposição e de transferência.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 23/08/2023
- Última votação
- 21/02/2024
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Saúde
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 21/02/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 21/02/2024 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Saúde. Sim: 426; não: 4; total: 430.
426
4
1
0
Votos individuais
Resultado da votação — 21/11/2023 · Realizar o encaminhamento do PLP-175/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 21/11/2023 · Realizar o encaminhamento do PLP-175/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 21/11/2023 · Realizar o encaminhamento do PLP-175/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 17/04/2024 · Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2023, nos termos do parecer.
57
0
1
0