PL 4693/2023 · Câmara dos Deputados

Redução de impostos para poupança previdenciária de longo prazo

Ementa oficial:Altera o art. 1º da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário.

Status

Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Apresentada em

27/09/2023

Última votação

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Tema

Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social

Em resumo

Projeto que reduz impostos sobre ganhos de planos de previdência complementar quando o dinheiro fica acumulado por mais tempo. Diminui a alíquota de imposto de renda de 35% para 0% conforme o período de aplicação aumenta, e permite que o participante escolha esse desconto mesmo após entrar no plano — antes só era possível no mês seguinte ao ingresso.

• Cria faixas de alíquota decrescentes de imposto: 35% (até 2 anos), 30% (2-4 anos), 25% (4-6 anos), 20% (6-8 anos), 15% (8-10 anos), 10% (10-12 anos), 5% (12-14 anos) e 0% (acima de 14 anos)
• Altera o art. 1º da Lei nº 11.053/2004 que disciplina a tributação de planos de benefícios previdenciários
• Permite escolher o regime de tributação regressiva até o último dia útil do mês anterior ao resgate, em vez de apenas no mês seguinte ao ingresso no plano
• Mantém a irretratabilidade da escolha, mas transfere o momento da decisão para quando o participante tem melhor conhecimento dos ganhos acumulados

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004
• CitaEmenda Constitucional nº 103, de 2019

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Capitão Alberto Neto

PL · AM · Câmara

Ementa

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