Disciplina a produção de provas nos processos dos crimes que envolvam violência sexual contra a mulher.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 17/10/2023
- Última votação
- 18/03/2026
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-lei nº3.689 de 1941.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 18/03/2026 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 19 votos "Sim", 21 votos "Não". Quórum de votação: 40 votos.
19
21
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0
Votos individuais
Resultado da votação — 24/09/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.