Financiamento para quitação de dívidas rurais com recursos do pré-sal
Ementa oficial:Dispõe sobre a liquidação, anistia, renegociação e rebate de dívidas originárias de crédito rural para agricultores, pecuaristas, piscicultores, pescadores e carcinicultores, em geral, e dá outras providências, bem como altera a Lei no 14.554, de 20 de abril de 2023, que altera as Leis nos 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.166, de 10 de junho de 2021, 11.540, de 12 de novembro de 2007, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, para tratar do refinanciamento de dívidas e altera a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a fim de sanar omissão legislativa.
- Status
- —
- Apresentada em
- 24/10/2023
- Última votação
- 16/07/2025
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Economia · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto autoriza usar recursos do Fundo Social (gerado com receita do pré-sal) para criar uma linha de financiamento que permita produtores rurais, associações e cooperativas quitarem dívidas de crédito rural contraídas até junho de 2025, com recursos do Fundo Social de 2025 e 2026. O benefício é limitado a municípios que enfrentaram calamidades climáticas nos últimos anos e proprietários com significativas perdas de safra, com juros reduzidos conforme tamanho do produtor (3,5% a 7,5% ao ano).
- Limite global de R$ 30 bilhões, com máximo de R$ 10 milhões por produtor e R$ 50 milhões por associação
- Juros de 3,5% ao ano (Pronaf), 5,5% (Pronamp) e 7,5% (demais produtores), com 10 anos de prazo + 3 anos de carência
- Débitos abrangidos: parcelas vencidas/vincendas de crédito rural, empréstimos, Cédulas de Produto Rural contraídos até 30 de junho de 2025
- Beneficiários devem estar em municípios com calamidades climáticas (2020-2025) e perdas de safra acima de 20-30% comprovadas
- Multas, mora e honorários advocatícios são excluídos do cálculo da dívida a quitação
- Financiamentos devem ser efetivados em até 6 meses após regulamentação
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Por que está em destaque?
- Relevante na mídia
- Tipo de proposição
- Regime de urgência
Conexões com outras leis
- CitaDecreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967
- CitaLei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989
- RegulamentaLei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 16/07/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 16/07/2025 · Rejeitada a Emenda de Plenário ao Substitutivo Reformulado.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 16/07/2025 · Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei nº 5.122, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, ressalvado o destaque. Sim: 346; Não: 93; Abstenção: 1; Total: 440.
Votos individuais
Resultado da votação — 16/07/2025 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 101; Não: 332; Total: 433.
Votos individuais
Resultado da votação — 16/07/2025 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 104; Não: 350; Abstenção: 2; Total: 456.
Votos individuais
Resultado da votação — 16/07/2025 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 100; Não: 350; Total: 450.
Votos individuais
Resultado da votação — 21/11/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-5122/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 21/11/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-5122/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 21/11/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-5122/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.