Proteção e acolhimento de trabalhadores domésticos resgatados de trabalho escravo
Ementa oficial:Dispõe sobre a assistência às mulheres vítimas do trabalho escravo ou análogo à escravidão, resgatadas pelas equipes compostas por órgãos do governo e parceiros oficiais.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 28/11/2023
- Última votação
- 03/12/2024
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego
Em resumo
A lei estabelece medidas de proteção para trabalhadoras e trabalhadores domésticos, especialmente aqueles resgatados de trabalho em condição análoga à escravidão. Cria obrigações para o poder público e empregadores de garantir segurança, saúde e dignidade no ambiente de trabalho doméstico, com benefícios assistenciais, benefícios previdenciários e acolhimento institucional para vítimas.
- Trabalhadoras e trabalhadores resgatados de condição análoga à escravidão têm prioridade no acesso ao Bolsa Família.
- Trabalhadores resgatados recebem 6 parcelas de seguro-desemprego (um salário mínimo cada) automaticamente.
- Autoridades policiais devem comunicar ao Ministério do Trabalho e ao Ministério Público casos de violência doméstica contra trabalhadoras domésticas em até 48 horas.
- Vítimas devem ser incluídas no Cadastro Único e ter acesso a abrigo emergencial imediato quando necessário.
- Auditores-Fiscal podem entrar em domicílios para fiscalizar trabalho doméstico com autorização do empregador ou trabalhador.
- Lei Maria da Penha se aplica integralmente a trabalhadoras domésticas vítimas de redução a condição análoga à escravidão.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- AlteraLei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990
- AlteraLei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002
- AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
- AlteraLei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015
- CitaLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social)
- CitaLei nº 14.601, de 19 de junho de 2023 (Programa Bolsa Família)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 03/12/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 03/12/2024 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.760, de 2023, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 15/05/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-5760/2023 à CPASF (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 15/05/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-5760/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 15/05/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-5760/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.