Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a violação de direitos e garantias fundamentais, a prática de condutas arbitrárias sem a observância do devido processo legal, inclusive a adoção de censura e atos deabusodeautoridade,pormembrosdoTribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal.
- Status
- Aguardando Autorização do Despacho
- Apresentada em
- 29/11/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Justiça · Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
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Ementa
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