PL 5828/2023 · Câmara dos Deputados

Regulamenta o regime de trabalho sob demanda.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

01/12/2023

Última votação

—

Tema

Indústria, Comércio e Serviços · Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego

Autoria

Fausto Pinato

UNIÃO · SP · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.