Acrescenta e altera dispositivos da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para criar garantias de recebimento das verbas rescisórias para os empregados terceirizados da Administração Pública.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 04/12/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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