PL 5897/2023 · Câmara dos Deputados

Avaliação médica e social em domicílio para beneficiários do SUAS

Ementa oficial:Esta lei altera a Lei nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993 para garantir o atendimento domiciliar de avaliação médica e avaliação social a pessoa com deficiência, a pessoa idosa de baixa renda e demais beneficiários eventuais que se encontrem em situação de vulnerabilidade social temporária ou de calamidade pública na hipótese de não existirem serviços no Município de residência do beneficiário.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

06/12/2023

Última votação

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Tema

Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social · Saúde

Em resumo

O projeto altera a Lei de Assistência Social para garantir que pessoas com deficiência, idosos de baixa renda e outros em vulnerabilidade social possam fazer avaliação médica e social em casa, quando não houver esses serviços no município de residência ou quando o deslocamento for muito difícil. O objetivo é permitir acesso aos benefícios previdenciários e assistenciais sem necessidade de viajar longas distâncias.

• Permite atendimento domiciliar (perícia médica e avaliação social) quando não existem serviços no município ou deslocamento é muito difícil
• Beneficiários: pessoas com deficiência, idosos de baixa renda, beneficiários eventuais em vulnerabilidade social temporária ou calamidade pública
• Responsáveis pelo atendimento: INSS (perícia médica) e entidades do SUAS (avaliação social)
• Critérios: inexistência de serviço no município OU deslocamento que impõe ônus desproporcional pelo limitação funcional/acessibilidade
• Entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
• CitaLei nº 13.146, de julho de 2015
• CitaLei nº 13.460, de 2017

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Sonize Barbosa

PL · AP · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.