PDL 478/2023 — Aprova o texto atualizado da Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos (STCW-1978), incluindo o Anexo e a Parte A do seu respectivo código, em conformidade com as “Emendas de Manila”, adotadas em 2010, no âmbito da Organização Marítima Internacional (OMI).
Aprova o texto atualizado da Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos (STCW-1978), incluindo o Anexo e a Parte A do seu respectivo código, em conformidade com as “Emendas de Manila”, adotadas em 2010, no âmbito da Organização Marítima Internacional (OMI).
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
06/12/2023
Última votação
27/03/2025
Tema
Relações Internacionais e Comércio Exterior · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE