PL 5944/2023 · Câmara dos Deputados

Proteção de auxílios sociais contra penhora

Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) para incluir inciso que torna impenhoráveis os recursos advindos de programas sociais.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

11/12/2023

Última votação

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Tema

Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social

Em resumo

O projeto altera o Código de Processo Civil para impedir que auxílios de programas sociais (como Bolsa Família) sejam bloqueados ou penhorados em processos judiciais. Visa proteger famílias em situação de vulnerabilidade de perderem recursos essenciais à sua sobrevivência durante litígios.

• Adiciona o inciso XIII ao artigo 833 do CPC, tornando impenhoráveis recursos de programas sociais
• Exemplos mencionados: Bolsa Família e Bolsa Escola
• Protege famílias vulneráveis de perderem benefícios essenciais em execuções judiciais
• Entra em vigor na data da publicação, sem transição

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Camila Jara

PT · MS · Câmara

Ementa

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