PL 6018/2023 · Câmara dos Deputados

Define como crime hediondo a prática de maus tratos contra criança e adolescente com transtorno do espectro autista.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

13/12/2023

Última votação

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Tema

Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Autoria

Felipe Saliba

PRD · MG · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 8.072, de 25 de Julho de 1990.

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