Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva.
- Status
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Apresentada em
- 13/12/2023
- Última votação
- 08/07/2025
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 08/07/2025 · Rejeitado o Destaque. Sim: 159; Não: 243; Total: 402.
159
243
1
0
Votos individuais
Resultado da votação — 08/07/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 08/07/2025 · Rejeitada a Emenda ao Substitutivo.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 08/07/2025 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.020, de 2023, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 302; Não: 99; Total: 401.
302
99
1
0
Votos individuais
Resultado da votação — 08/07/2025 · Rejeitada a Preferência. Sim: 103; Não: 281; Total: 384.
103
281
1
0
Votos individuais
Resultado da votação — 08/07/2025 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 90; Não: 288; Abstenção: 1; Total: 379.
90
288
2
0
Votos individuais
Resultado da votação — 12/06/2025 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 75; Não: 189; Abstenção: 2; Total: 266.
75
189
5
0
Votos individuais
Resultado da votação — 12/06/2025 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 81; Não: 209; Total: 290.
81
209
1
0
Votos individuais
Resultado da votação — 12/06/2025 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 77; Não: 209; Total: 286.
77
209
1
0
Votos individuais
Resultado da votação — 27/11/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.