Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispor sobre as condições de obtenção e suspensão do auxílio-reclusão, e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 18/12/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Previdência e Assistência Social
Autoria
Ementa
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