Obriga o poder público a publicizar as filas de espera no âmbito do SUS.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 20/02/2024
- Última votação
- 10/12/2025
- Tema
- Saúde
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 80.80 de 1990.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 10/12/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.