Cria o cadastro nacional de condenados por crimes contra à dignidade sexual da criança e do adolescente.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 21/02/2024
- Última votação
- 22/04/2025
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 22/04/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.