Altera a Lei nº 9.503 de 23 setembro de 1997 para determinar que o valor da taxa para renovação do Exame de Aptidão Física e Mental será gratuita ao condutor com mais de setenta anos de idade.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 05/03/2024
- Última votação
- 26/11/2025
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 26/11/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 11/12/2024 · Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Luiz Couto (PT-PB).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.