Dispõe sobre o emprego de tecnologias de reconhecimento facial nos órgãos e entidades da Administração Pública federal.
- Status
- —
- Apresentada em
- 06/03/2024
- Última votação
- 26/08/2025
- Tema
- Administração Pública · Ciência, Tecnologia e Inovação · Defesa e Segurança
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 26/08/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 1828/2023, por ter sido aprovado o REQ 3537/2025 que está apensado ao primeiro.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 26/08/2025 · Aprovado o requerimento nº 3537/2025,do Sr. Rodrigo Gambale, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1828/2023.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.