Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 12/03/2024
- Última votação
- 26/03/2024
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Indústria, Comércio e Serviços
Autoria (74)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 26/03/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-719/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 26/03/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-719/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 26/03/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-719/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.