Altera a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para permitir o uso de recursos do Salário-Educação para compra de uniforme escolar.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 12/03/2024
- Última votação
- 03/12/2025
- Tema
- Educação · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 03/12/2025 · Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Maurício Carvalho (União-RO).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.