Exclusividade de MEI para motoristas de aplicativo e limite de comissão
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que “institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana”, a fim de estabelecer ao Microeemprendedor Individual - MEI a exclusividade na exploração do transporte remunerado privado individual de passageiros
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 13/03/2024
- Última votação
- 10/06/2026
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
O projeto exige que motoristas de aplicativos (como Uber) sejam cadastrados como Microempreendedor Individual (MEI) para atuar no transporte remunerado privado de passageiros. Também limita a comissão cobrada pelas plataformas a no máximo 25% sobre o valor das viagens. O objetivo é dar formalização, direitos previdenciários e transparência aos motoristas.
- Motoristas de transporte privado remunerado individual (aplicativos) devem ser obrigatoriamente cadastrados como MEI
- Plataformas (como Uber) não podem cobrar mais de 25% sobre o valor das viagens
- Motoristas MEI ganham acesso a benefícios previdenciários (aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade)
- Altera a Lei nº 12.587/2012 (Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana)
- Cria transparência na cobrança das operadoras, evitando práticas predatórias
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei Complementar nº 188, de 2021→ PLP 147/2019 · Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e ampliar o âmbito de aplicação de seu regime tributário.
- AlteraLei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012
- CitaLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 10/06/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 02/07/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.