Marcação obrigatória de conteúdo criado por IA
Ementa oficial:Dispõe sobre a Autenticação de Mídia Digital criada ou modificada por Inteligência Artificial (IA) e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 20/03/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações
Em resumo
O projeto obriga plataformas digitais e sistemas de IA a marcarem claramente qualquer conteúdo gerado ou editado por inteligência artificial, indicando sua origem e autenticidade. O objetivo é aumentar a transparência sobre conteúdo de IA e combater disseminação de informações falsas ou manipuladas.
- Toda mídia digital gerada ou modificada por IA deve ter marcação clara e visível indicando origem e autenticidade
- Plataformas digitais (redes sociais, blogs, sites, aplicativos) serão responsáveis por implementar esses mecanismos de autenticação
- A marcação deve ser feita de forma automatizada por algoritmos de reconhecimento e verificação
- Órgãos competentes podem fiscalizar e aplicar sanções por descumprimento
- Lei entra em vigor na data de sua publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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