Institui um sistema de prioridade de atendimento e mecanismos de proteção aos filhos ou filhas de vítimas de crimes de feminicídio, ou lesão corporal seguida de crime doloso consumado envolvendo violência doméstica, e dá outras providências.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 27/03/2024
- Última votação
- 09/12/2024
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Autoria (2)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 09/12/2024 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3781/2021, por ter sido aprovado o REQ 556/2022 que está apensado ao primeiro.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 09/12/2024 · Aprovado o requerimento nº 556/2022,do Sr. Capitão Alberto Neto, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3781/2021.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.