Estabelece obrigações aos gerenciadores de risco e seguradoras em relação aos motoristas e ajudantes submetidos a análise de perfil de risco para fins de transporte de cargas.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 27/03/2024
- Última votação
- 27/08/2025
- Tema
- Defesa e Segurança · Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 11.442 de 2007.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 27/08/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.