Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para estabelecer alíquotas reduzidas da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 27/03/2024
- Última votação
- 09/04/2024
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social
Autoria (2)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 09/04/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-1027/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 09/04/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-1027/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 09/04/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-1027/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.