Redução do tempo de serviço para aposentadoria de policiais militares
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para introduzir as modificações nos seguintes dispositivos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969: acrescenta a letra “c’ e dá nova redação às letras “a” e “b” do inciso I do caput do art. 24-A, suprime o caput, o Parágrafo único e os incisos I e II do art. 24-G e o caput do art. 24-H e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 16/04/2024
- Última votação
- 15/04/2026
- Tema
- Defesa e Segurança · Previdência e Assistência Social
Em resumo
Este projeto reduz o tempo mínimo de serviço para policiais militares e bombeiros militares se aposentarem com remuneração integral, diminuindo de 35 para 30 anos (homens) e mantendo 27 anos (mulheres). Permite também que o tempo em Forças Armadas ou outras corporações policiais seja contado e que quem não atinja o tempo mínimo receba aposentadoria proporcional. Proíbe discriminação por sexo no acesso às vagas de concursos públicos nessas corporações.
- Reduce tempo mínimo de 35 para 30 anos de serviço para homens policiais militares/bombeiros militares
- Mantém 27 anos para mulheres policiais/bombeiras militares
- Permite contar tempo de serviço nas Forças Armadas ou em outras corporações policiais
- Autoriza aposentadoria proporcional para quem não atinge o tempo mínimo
- Proíbe discriminação por sexo no preenchimento de vagas em concursos públicos dessas corporações
- Modifica cálculos de inatividade remunerada e pensões militares de policiais
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019
- CitaConstituição Federal (art. 144, art. 5º)
- CitaAções Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas pela Procuradoria-Geral da República
- RegulamentaDecreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 15/04/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 241/2023, por ter sido aprovado o REQ 2111/2026 que está apensado ao primeiro.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 15/04/2026 · Aprovado o requerimento nº 2111/2026,do Sr. Capitão Augusto, que solicita urgência (art. 155) para o PL 241/2023.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.