Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para possibilitar a associação entre municípios limítrofes para realizações de obras de melhorias em seus territórios.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 24/04/2024
- Última votação
- 11/12/2024
- Tema
- Administração Pública · Cidades e Desenvolvimento Urbano
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 11/12/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.