Internação de adolescentes com drogas e acolhimento familiar em comunidades terapêuticas
Ementa oficial:Garante aos pais ou responsáveis a imediata internação de jovens e adolescentes, viciados em substancias psicoativas, em vulnerabilidade social, ou ameaçados de morte por traficantes e facções criminosas para tratamento da dependência química em entidades que tratem desta doença, legitimadas pelos poderes públicos Municipais, Estaduais e Federais e que comprovem ter em seus quadros profissionais do sistema único de assistência social como: psicólogos, assistentes sociais, e se possível de psiquiatria.
- Status
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Apresentada em
- 14/05/2024
- Última votação
- 28/05/2026
- Tema
- Previdência e Assistência Social · Saúde
Em resumo
A lei altera as regras para internação de adolescentes dependentes de drogas, criando dois tipos de internação (assistida e voluntária) e instituindo o acolhimento familiar em comunidades terapêuticas, onde pais ou responsáveis podem ficar junto com crianças e adolescentes durante o tratamento para manter vínculos familiares e garantir proteção.
- Internação de adolescentes pode ser assistida (com consentimento dos pais) ou voluntária (mediante laudo médico), vedando qualquer internação em comunidades acolhedoras.
- Acolhimento familiar conjunto: pais ou responsáveis podem ficar junto com filhos em instituições credenciadas durante tratamento de dependência química.
- Crianças e adolescentes em acolhimento devem manter frequência à educação básica obrigatória, exceto se comprovada ameaça à vida por envolvimento criminal anterior.
- Instituições devem ter equipe multiprofissional (saúde e assistência social), estrutura residencial, salas de aula e separação física entre menores e adultos.
- Internações e altas devem ser comunicadas ao Conselho Tutelar e Ministério Público em até 72 horas por sistema informatizado.
- Em casos de ameaça à vida, decisão judicial ou laudo médico pode autorizar restrição de circulação em vias públicas com continuidade dos estudos garantida.
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006
- CitaLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
- CitaLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 28/05/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Dr. Fernando Máximo (PL/RO).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 28/05/2026 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.822, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 28/05/2026 · Rejeitado o Requerimento.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 28/05/2026 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 99; Não: 277; Total: 376.
Votos individuais
Resultado da votação — 03/03/2026 · Aprovado o requerimento nº 662/2025,do Sr. Pastor Sargento Isidório, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4183/2024.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 03/03/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-1822/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 03/03/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-1822/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 03/03/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 4183/2024, por ter sido aprovado o REQ 662/2025 que está apensado ao primeiro.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.