Ordem de destinação de indenizações em ações coletivas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública), o Código de Processo Penal, o Código de Defesa do Consumidor, o Estatuto do Idoso, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Código Penal e a Lei dos Juizados Cíveis e Criminais para disciplinar a aplicação de indenizações e de outros recursos que visem à tutela de interesses e direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 04/06/2024
- Última votação
- 06/05/2026
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direito e Justiça · Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
Este projeto de lei reformula como as indenizações, multas e outros valores arrecadados em ações coletivas (ações civis públicas, ações de defesa do consumidor, etc.) devem ser destinados. Em vez de regras vagas, estabelece uma ordem clara de prioridades: primeiro para as vítimas identificadas, depois para fundos municipais relacionados ao tipo de dano, e só depois para fundos estaduais ou nacionais. Afeta a prática de distribuição de recursos em processos que envolvem direitos de grupos, consumidores, idosos e crianças.
- Prioriza revertimento para vítimas identificadas quando possível determinar quem foi lesado
- Segundo nível: fundos municipais que protejam bens iguais ou semelhantes aos danificados (em danos locais)
- Terceiro nível: fundos estaduais ou nacionais, apenas se não existirem fundos municipais ou danos forem regionais/nacionais
- Prazo de 1 ano do trânsito em julgado da sentença para identificação de interessados; se não houver habilitação compatível com a gravidade do dano, vai para fundos
- Proíbe desvio de valores arrecadados em desconformidade com esses critérios, sob pena de responsabilidade pessoal
- Revoga art. 2º da Lei nº 7.913/1989 e unificaliza regras em sete normas diferentes (Lei da Ação Civil Pública, Código de Defesa do Consumidor, Estatuto do Idoso, Estatuto da Criança e do Adolescente, Código Penal, Código de Processo Penal e Lei dos Juizados)
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
- AlteraCódigo de Processo Penal
- AlteraLei nº 7.347, de 24 de julho de 1985
- AlteraEstatuto da Criança e do Adolescente
- AlteraCódigo de Defesa do Consumidor
- AlteraLei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
- AlteraEstatuto do Idoso
- CitaConstituição Federal
- CitaLei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998
- RevogaLei nº 7.913, de 7 de dezembro de 1989
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 06/05/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.