PLP 108/2024 — Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre TransmissãoCausa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.
Criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços
Ementa oficial:Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre TransmissãoCausa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
05/06/2024
Última votação
16/12/2025
Tema
Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
Este projeto de lei complementar institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), uma entidade técnica e administrativa independente que coordenará a administração compartilhada do IBS entre Estados, Distrito Federal e Municípios. Também estabelece regras para arrecadação, distribuição de receitas, processos administrativos tributários e cria normas gerais para o ITCMD.
Institui o CGIBS como entidade pública independente com sede no Distrito Federal para administrar o IBS de forma integrada entre entes federativos
CGIBS terá competências para editar regulamento único, arrecadar e distribuir impostos, coordenar fiscalização e cobrança, e decidir contencioso administrativo
Conselho Superior do CGIBS será composto por 27 representantes estaduais/DF e 27 municipais (14 eleitos por voto igual e 13 por população ponderada)
Presidente e Vice-Presidentes eleitos com alternância obrigatória entre Estados e Municípios, mandato de 2 anos
CGIBS poderá ceder e contratar servidores, estruturar plano de cargos e salários, e instituir Escola Nacional de Tributação
Altera 14 leis federais e complementares, revoga partes da Lei nº 10.833/2003 e da Medida Provisória nº 2.158-35/2001
Temas identificados por IA
sistema tributário nacionaladministração pública descentralizadaarrecadação e distribuição de receitasconflitos de interesse e ética públicaprocedimentos administrativos tributárioscoordenação interfederativa
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Por que está em destaque?
Está entre as proposições mais relevantes no momento por causa de:
Resultado da votação — 16/12/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT/CE).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 16/12/2025 · Aprovadas as Emendas de Redação nºs 1, 2 e 4. Sim: 408; Não: 3; Abstenção: 1; Total: 412.
408Sim · 99%
3Não · 1%
2Abstenção · 0%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Resultado da votação — 16/12/2025 · Suprimido o texto. Sim: 221; Não: 242; Abstenção: 2; Total: 465.
221Sim · 47%
242Não · 52%
3Abstenção · 1%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Resultado da votação — 16/12/2025 · Suprimido o texto. Sim: 15; Não: 334; Total: 349.
15Sim · 4%
334Não · 95%
1Abstenção · 0%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Resultado da votação — 16/12/2025 · Mantido o texto. Sim: 423; Não: 23; Abstenção: 1; Total: 447.
423Sim · 94%
23Não · 5%
2Abstenção · 0%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Resultado da votação — 16/12/2025 · Mantido o texto. Sim: 441; Não: 3; Total: 444.
441Sim · 99%
3Não · 1%
1Abstenção · 0%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Resultado da votação — 16/12/2025 · Suprimido o texto. Sim: 63; Não: 373; Abstenção: 1; Total: 437.
63Sim · 14%
373Não · 85%
2Abstenção · 0%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Resultado da votação — 16/12/2025 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 81; Não: 289; Total: 370.
81Sim · 22%
289Não · 78%
1Abstenção · 0%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Resultado da votação — 16/12/2025 · Realizar o encaminhamento do PLP-108/2024 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 16/12/2025 · Realizar o encaminhamento do PLP-108/2024 à CICS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 16/12/2025 · Realizar o encaminhamento do PLP-108/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 16/12/2025 · Realizar o encaminhamento do PLP-108/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 16/12/2025 · Realizar o encaminhamento do PLP-108/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 16/12/2025 · Rejeitados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei complementar nº 108, de 2024, com parecer pela rejeição, indicados no Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 77; Não: 252; Total: 329.
77Sim · 23%
252Não · 76%
1Abstenção · 0%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Resultado da votação — 16/12/2025 · Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, com parecer pela aprovação, excetuadas as modificações indicadas no Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 330; Não: 104; Total: 434.
330Sim · 76%
104Não · 24%
1Abstenção · 0%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Resultado da votação — 15/12/2025 · Rejeitado o Requerimento.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 30/10/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 30/10/2024 · Rejeitada a Emenda de Plenário n° 8. Sim: 136; Não: 262; Total: 398.
136Sim · 34%
262Não · 66%
1Abstenção · 0%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Resultado da votação — 30/10/2024 · Aprovada a Emenda Aglutinativa n° 1. Sim: 403; Total: 403.
403Sim · 100%
0Não · 0%
1Abstenção · 0%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Resultado da votação — 30/10/2024 · Mantido o texto. Sim: 292; Não: 106; Total: 398.
292Sim · 73%
106Não · 27%
1Abstenção · 0%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Resultado da votação — 30/10/2024 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 71; Não: 221; Total: 292.
71Sim · 24%
221Não · 75%
1Abstenção · 0%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Resultado da votação — 13/08/2024 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 303; não: 142; total: 445.
303Sim · 68%
142Não · 32%
1Abstenção · 0%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Resultado da votação — 13/08/2024 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 108; não: 241; total: 349.
108Sim · 31%
241Não · 69%
1Abstenção · 0%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Resultado da votação — 12/08/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-108/2024 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 12/08/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-108/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 12/08/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-108/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 12/08/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-108/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 12/08/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-108/2024 à CICS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.