Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 19/06/2024
- Última votação
- 19/11/2024
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 19/11/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.