Restauração de direitos previdenciários para policiais e profissionais de segurança
Ementa oficial:Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Criação de Comissão Temporária
- Apresentada em
- 24/06/2024
- Última votação
- 17/03/2026
- Tema
- Administração Pública · Defesa e Segurança · Previdência e Assistência Social
Em resumo
A proposta restaura direitos previdenciários especiais aos policiais civis, agentes socioeducativos e servidores de órgãos de segurança que exercem atividades de risco, permitindo aposentadoria com critérios diferenciados (idade e tempo de contribuição reduzidos) e benefícios como integralidade, paridade e pensão vitalícia. Visa desfazer perdas causadas pela Reforma da Previdência de 2019.
- Cria novo artigo 144-A da Constituição declarando policiais civis, militares, agentes socioeducativos e servidores de segurança como profissionais que exercem atividades de risco e servidores públicos essenciais
- Permite lei complementar estadual/federal estabelecer requisitos diferenciados de idade e tempo de contribuição para aposentadoria especial desses servidores (ex.: 53 anos e 30 anos de contribuição para homens policiais; 50 anos e 25 anos para mulheres)
- Garante integralidade (cálculo com base na última remuneração) e paridade (manutenção de reajustes) aos benefícios desses profissionais, tanto em atividade quanto na inatividade
- Assegura pensão por morte vitalícia para cônjuge/companheiro equivalente à última remuneração ou ao provador de aposentadoria, com reajuste na mesma proporção dos servidores em atividade
- Abrange policiais civis federais, estaduais e municipais, policiais militares, agentes federal penitenciário, agentes socioeducativos, e integrantes dos órgãos elencados nos arts. 51, 52 e 144 da CF
- Modifica a Emenda Constitucional nº 103/2019 para permitir regras de transição e critérios especiais para os policiais, desfazendo restrições impostas pela reforma previdenciária anterior
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aConstituição Federal, art. 144-A
- AlteraConstituição Federal, art. 40, §§ 4º, 4º-B e 7º
- AlteraEmenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, arts. 5º, 10, 23, 24 e 26
- CitaEmenda Constitucional nº 41, de 2003
- CitaEmenda Constitucional nº 47, de 2005
- CitaLei nº 13.675, de 11 de junho de 2018
- CitaLei Federal nº 13.954, de 2019
- CitaLei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 17/03/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.