Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Apresentada em
- 08/07/2024
- Última votação
- 06/05/2026
- Tema
- Administração Pública · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
A proposição institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e cria o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), vinculado à Presidência da República. Ela prevê instrumentos de fomento e financiamento — como um fundo de garantia, programa fiscal de beneficiamento e certificação de baixo carbono — para incentivar a pesquisa, exploração, processamento e industrialização de minerais essenciais para a transição energética, segurança alimentar e desenvolvimento tecnológico do país.
- Cria a PNMCE e o CIMCE (conselho na Presidência) para fomentar pesquisa, exploração e processamento de minerais críticos e estratégicos de forma sustentável
- Institui o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM) com até R$ 2 bilhões para dar garantias a empreendimentos desse setor
- Obriga empresas do setor a aplicar 0,3% de receita em P&D e 0,2% em cotas do FGAM (primeiros 6 anos); depois 0,5% em P&D
- Cria o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação (PFMCE) com crédito fiscal de até 20% sobre dispêndios (máx. R$ 1 bilhão/ano entre 2030-2034)
- Institui Certificado Mineral de Baixo Carbono (CMBC) para valorizar produção com menor intensidade de carbono e uso de energia renovável
- Cria Cadastro Nacional de Projetos (CNPMCE) e prioriza leilões de áreas de mineração; autorização de pesquisa tem prazo máximo de 10 anos improrrogável
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.488, de 15 de junho de 2007
- AlteraLei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016
- AlteraLei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
- AlteraLei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024
- CitaDecreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967
- CitaDecreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967
- CitaLei nº 13.848, de 25 de junho de 2019
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (6)
Ementa
Altera as Leis nº 11.196 de 2005 e 11.488 de 2007.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 06/05/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 06/05/2026 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 63.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 06/05/2026 · Mantido o texto. Sim: 343; Não: 97; Abstenção: 1; Total: 441.
Votos individuais
Resultado da votação — 06/05/2026 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Reformulada ao Projeto de Lei nº 2.780, de 2024, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 06/05/2026 · Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 06/05/2026 · Rejeitado o Requerimento.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 28/10/2025 · Retirado o REQ 4265/2025, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 4270/2025, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 18/09/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-2780/2024 à CMADS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 18/09/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-2780/2024 à CME (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 18/09/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3764/2025.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 18/09/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-2780/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 18/09/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-2780/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 18/09/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-2780/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.