PLP 262/2019 — Altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as cooperativas sejam beneficiárias dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO).
Acesso de cooperativas aos fundos de desenvolvimento regional
Ementa oficial:Altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as cooperativas sejam beneficiárias dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO).
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
09/07/2024
Última votação
19/05/2026
Tema
Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
A proposta permite que cooperativas acessem recursos dos fundos de desenvolvimento regional (FDNE, FDA e FDCO), que antes eram exclusivos para pessoas jurídicas. Assim, pequenos negócios organizados em forma de cooperativa ganham acesso aos mesmos financiamentos para investimento nas regiões Nordeste, Amazônia e Centro-Oeste.
Cooperativas tornam-se beneficiárias do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), FDA (Amazônia) e FDCO (Centro-Oeste)
Inclui cooperativas definidas pela Lei nº 5.764, de 1971 (Lei Geral de Cooperativas)
Altera três normas: Medida Provisória nº 2.156-5/2001, Medida Provisória nº 2.157-5/2001 e Lei Complementar nº 129/2009
Regulamentação futura definirá detalhes de aplicação dos recursos
Vigência imediata (data de publicação)
Temas identificados por IA
cooperativismofinanciamento de desenvolvimento regionalacesso a crédito para pequenos negócios
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009
AlteraMedida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001
AlteraMedida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001
CitaLei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Flávio Arns · Órgão do Poder Legislativo