Acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de sustação de decisão do Supremo Tribunal Federal.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 10/07/2024
- Última votação
- 09/10/2024
- Tema
- Direito Constitucional · Direito e Justiça
Autoria (172)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 09/10/2024 · Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação. Resultado: 8 votos "Sim", 38 votos "Não". Quórum de votação: 46 votos.
8
38
0
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Votos individuais
Resultado da votação — 09/10/2024 · Aprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão. Encerrada a discussão. Resultado: 33 votos "Sim", 6 votos "Não". Quórum de votação: 39 votos válidos e 1 Obstrução.
33
6
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0
Votos individuais
Resultado da votação — 09/10/2024 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 10 votos "Sim", 39 votos "Não". Quórum de votação: 49 votos válidos e 1 obstrução.
10
39
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Votos individuais
Resultado da votação — 27/08/2024 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 19 votos "Sim", 37 votos "Não". Quórum de votação: 56 votos.
19
37
0
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