Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a proibição de acumulação de cargos de motorista de transporte coletivo e cobrador.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 10/07/2024
- Última votação
- 20/05/2026
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria (3)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 20/05/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.