Diretrizes para atendimento de hipertensão pulmonar no SUS
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Diagnóstico e Tratamento da Hipertensão Pulmonar; e altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para reconhecer a hipertensão pulmonar como deficiência.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 07/08/2024
- Última votação
- 27/05/2026
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
O projeto estabelece diretrizes para atendimento integral de pessoas com hipertensão pulmonar no Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo diagnóstico precoce, acompanhamento contínuo, apoio psicológico e social, e oferecimento gratuito de tratamentos específicos. A Comissão de Finanças ajustou a proposta para evitar criação automática de despesas obrigatórias, retirando a obrigatoriedade de reconhecer a doença como deficiência e deixando a implementação a cargo do Executivo conforme protocolos do SUS.
- Estabelece diretrizes para diagnóstico precoce, acompanhamento contínuo, apoio psicológico e social, e acesso gratuito a tratamentos específicos para hipertensão pulmonar
- Implementação sujeita a protocolos e diretrizes do SUS, sem imposição de estruturas rígidas ao Poder Executivo
- Classificação clínica das formas de hipertensão pulmonar fica a cargo do Executivo, com base em evidências científicas, evitando engessamento normativo
- Removida a classificação expressa de pessoas com hipertensão pulmonar como pessoas com deficiência para evitar expansão automática de benefícios e custos não orçados
- Proposta reduzida a caráter normativo-orientador, sem repercussão direta sobre receita ou despesa pública
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência)
- CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 27/05/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 22/10/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 12/11/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.