Proteção do trabalhador contra Inteligência Artificial
Ementa oficial:Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a proteção dos trabalhadores frente ao uso da Inteligência Artificial (IA).
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 08/08/2024
- Última votação
- 18/03/2026
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto estabelece regras para proteger trabalhadores brasileiros contra uso abusivo de Inteligência Artificial nas relações de trabalho. Obriga empresas que usam IA em recrutamento, avaliação e controle a manter transparência, imparcialidade e supervisão humana em decisões críticas. Também exige requalificação profissional e medidas de saúde mental para evitar estresse e ansiedade.
- Empresas devem informar trabalhadores sobre algoritmos usados em seleção e promoção, garantindo auditoria e ausência de discriminação
- Requer capacitações periódicas para empregados sobre uso de IA nas relações de trabalho
- Supervisão humana deve prevalecer em decisões críticas que afetam vida dos trabalhadores
- Obriga requalificação profissional e suporte para funcionários afetados por automatização robótica
- Empregadores devem prevenir doenças psicológicas e físicas (ansiedade, estresse) decorrentes de uso intensivo de IA
- Multa de R$ 2 mil por empregado (dobrada em reincidência) por violação das normas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aConsolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 18/03/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.