Proteção contra publicidade digital para crianças
Ementa oficial:Institui a Lei de Proteção contra Publicidade Infantil em Mídias Digitais, regulamentando e restringindo a exposição de crianças a publicidade digital, especialmente em plataformas de redes sociais e jogos online, com o objetivo de proteger os menores de práticas de marketing agressivas e invasivas.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 14/08/2024
- Última votação
- 06/05/2026
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
Este projeto de lei proíbe e restringe publicidade digital direcionada a crianças menores de 12 anos em redes sociais, jogos online e aplicativos móveis. Define regras sobre coleta de dados infantis, uso de influenciadores e práticas de marketing agressivo, e cria direitos de informação e bloqueio para pais. Estabelece multas de até 3% do faturamento ou R$ 50 milhões para empresas que descumprirem.
- Proibe publicidade com técnicas de marketing agressivo direcionada a menores de 12 anos em plataformas digitais
- Coleta de dados pessoais de crianças para publicidade só permitida com consentimento expresso dos pais
- Pais têm direito a ser informados sobre publicidades exibidas aos filhos e a bloquear ou limitar essa exposição
- Influenciadores e personagens infantis em anúncios para crianças devem ser regulados para evitar exploração
- Multas de até 3% do faturamento bruto (limite de R$ 50 milhões) para infratores
- Lei entra em vigor na publicação; Executivo tem 180 dias para regulamentação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal
- CitaLei nº 8.069, de 1990
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 06/05/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 08/10/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.