Dispõe sobre a manutenção do benefício de alimentação durante o período de licença médica para empregado acometido por doenças graves.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 21/08/2024
- Última votação
- 17/06/2025
- Tema
- Previdência e Assistência Social · Saúde · Trabalho e Emprego
Autoria (2)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 17/06/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.