PLP 121/2024 — Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito das Leis nºs 8.727, de 5 de novembro de 1993, e 9.496, de 11 de setembro de 1997, das Leis Complementares nºs 159, de 19 de maio de 2017, 178, de 13 de janeiro de 2021, e 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, e prevê instituição de fundo de equalização federativa.
Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito das Leis nºs 8.727, de 5 de novembro de 1993, e 9.496, de 11 de setembro de 1997, das Leis Complementares nºs 159, de 19 de maio de 2017, 178, de 13 de janeiro de 2021, e 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, e prevê instituição de fundo de equalização federativa.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
21/08/2024
Última votação
10/12/2024
Tema
Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Senado Federal - Rodrigo Pacheco · Órgão do Poder Legislativo
Resultado da votação — 10/12/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 10/12/2024 · Rejeitada a Emenda de Plenário n° 20. Sim: 110; Não: 307; Total: 417.
110Sim · 26%
307Não · 74%
0Abstenção · 0%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Resultado da votação — 10/12/2024 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 121, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvado o destaque. Sim: 413; Não: 4; Total: 417.
413Sim · 99%
4Não · 1%
0Abstenção · 0%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Resultado da votação — 10/12/2024 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; Não: 422; Abstenção: 2; Total: 430.
6Sim · 1%
422Não · 98%
3Abstenção · 1%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Resultado da votação — 09/09/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-121/2024 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 09/09/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-121/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 09/09/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-121/2024 à CE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 09/09/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-121/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 09/09/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-121/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.