PEC 66/2023 · Câmara dos Deputados

Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

22/08/2024

Última votação

16/07/2025

Tema

Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social

Autoria

• Senado Federal - Jader Barbalho · Órgão do Poder Legislativo

Ementa

Resultado da votação — 16/07/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Baleia Rossi (MDB/SP). Sim: 353; Não: 76; Abstenção: 3; Total: 432.

Votos individuais

Resultado da votação — 15/07/2025 · Mantido o texto. Sim: 342; Não: 126; Abstenção: 1; Total: 469.

Votos individuais

Resultado da votação — 15/07/2025 · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, ressalvado o destaque. Sim: 367; Não: 97; Abstenção: 2; Total: 466.

Votos individuais

Resultado da votação — 15/07/2025 · Rejeitado o Requerimento.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/07/2025 · Aprovado o Requerimento nº 2.779/2025, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 66, de 2023. Sim: 319; Não: 70; Total: 389.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/07/2025 · Mantido o texto. Sim: 318; Não: 144; Abstenção: 2; Total: 464.

Votos individuais

Resultado da votação — 15/07/2025 · Rejeitada a Emenda nº 5. Sim: 117; Não: 335; Abstenção: 3; Total: 455.

Votos individuais

Resultado da votação — 15/07/2025 · Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo da Comissão Especial à Proposta de Emenda Constitucional nº 66, de 2023, ressalvados os destaques. Sim: 404; Não: 67; Abstenção: 3; Total: 474.

Votos individuais

Resultado da votação — 15/07/2025 · Aprovado o Requerimento. Sim: 338; Não: 28; Total: 366.

Votos individuais

Resultado da votação — 15/07/2025 · Aprovado o Requerimento nº 2.773/2025, que solicita a dispensa de interstício de 2 sessões previsto no § 5º do art. 202 do RICD, para inclusão na ordem do dia da PEC 66, de 2023.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/07/2025 · Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 29/10/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.