Regulação de alimentos de cultivo celular
Ementa oficial:Estabelece normas gerais aplicáveis à pesquisa, produção, reprodução, importação, exportação, transporte, armazenamento, conservação e comercialização de alimentos obtidos por cultivo celular, seus derivados e subprodutos, bem como para o incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento produtivo desse setor.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 28/08/2024
- Última votação
- 29/04/2026
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Ciência, Tecnologia e Inovação · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto cria normas para pesquisa, produção e comercialização de alimentos de cultivo celular (carnes cultivadas em laboratório), seus derivados e subprodutos. Estabelece que o governo deve criar regras sobre sanidade, segurança e sustentabilidade, incentivar a pesquisa nessa área e exigir que esses produtos sejam claramente identificados na embalagem para o consumidor saber sua origem.
- Cria normas para pesquisa, produção, importação, exportação, transporte, armazenamento e comercialização de alimentos cultivados em células animais
- O governo deve fixar regras de sanidade, inocuidade, sustentabilidade, zoossanidade e ingredientes permitidos (em regulamento a ser criado)
- O Poder Público deve incentivar pesquisa e desenvolvimento do setor para competitividade e segurança alimentar
- Estes alimentos devem ter rótulo claro indicando a origem e propriedades do produto (conforme regulamento)
- Entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 29/04/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.