Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei n 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a duração da licença-maternidade e do salário-maternidade em caso de internação da mãe ou do recém-nascido em decorrência de complicações relacionadas ao parto.

Ementa

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.