Altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 03/10/2024
- Última votação
- 19/12/2024
- Tema
- Economia · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 19/12/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 19/12/2024 · Aprovado o Projeto de Lei nº 3.802, de 2024. Sim: 340; Não: 117; Abstenção: 1; Total: 458.
340
117
2
0
Votos individuais
Resultado da votação — 19/12/2024 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 82; Não: 193; Total: 275.
82
193
1
0
Votos individuais
Resultado da votação — 18/12/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3802/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.