Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para tornar obrigatória a utilização de recursos de autodescrição, na forma que especifica.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 10/10/2024
- Última votação
- 25/03/2025
- Tema
- Administração Pública · Comunicações · Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 25/03/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.